A FEDERAÇÃO DOS ADVOGADOS DE LÍNGUA PORTUGUESA reunida em Luanda, de 16 a 19 de novembro de 2026, no V Congresso sobre Direito, Inovação e Cooperação no Espaço Lusófono, declara:
1. A língua comum deve traduzir-se em formação comum. Será proposto um plano para criação de uma Academia dos Advogados de Língua Portuguesa, em parceria com as universidades e as Ordens dos Advogados, com o objetivo de formação em ética/deontologia e inovação tecnológica para o intercâmbio de jovens Advogados.
2. Não há Estado de Direito sem o reconhecimento da dignidade constitucional da Advocacia. A FALP apoiará todas as revisões constitucionais para inserção dessa constatação de que a Advocacia é essencial à administração da Justiça.
3. A inteligência artificial deve servir a justiça sem substituir o juízo humano nem comprometer o sigilo profissional. Nenhuma decisão que afete direitos deve ser exclusivamente automatizada. Será constituída uma comissão pela FALP para estudar e propor orientações comuns para o uso da inteligência artificial pela Advocacia no contexto das jurisdições de uso da língua portuguesa, sem prejuízo de considerações sobre o uso pelos tribunais, bem como o acompanhamento de todos os assuntos relacionados pelo Observatório de Direito da FALP.
4. A exploração de recursos naturais pode proporcionar um real desenvolvimento econômico-social e ser um instrumento de justiça, desde que não seja fonte de desordem.A FALP elaborará uma carta de princípios e principais práticas para alcance daqueles objetivos.
5. A FALP colaborará para a formação de uma Câmara de Arbitragem no âmbito da CPLP.
Inspirada pela cooperação de uma língua que nos une, assumimos estes compromissos para a proteção e o desenvolvimento dos países lusófonos.
Luanda, 19 de novembro de 2026