Política de Privacidade

Tratamento de dados pessoais através do website

A FALP - Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (adiante abreviadamente designada por “FALP”), irá tratar os dados recolhidos através do website https://www.fa-lp.org/ ou através da sua inscrição ou participação em eventos, na qualidade de Responsável pelo Tratamento. 

Para os devidos e legais efeitos, pode encontrar a identificação completa e contactos da entidade Responsável pelo Tratamento de dados pessoais abaixo:

• Denominação: FALP - Federação dos Advogados de Língua Portuguesa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 515 922 803;

• Sede: Avenida da Índia, número 110, 1300-300 Lisboa, freguesia de Belém

• Endereço eletrónico: privacidade@fa-lp.org  

O tratamento de dados pessoais através do website será feito nos seguintes termos:

Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento dos dados pessoais

Consoante as funcionalidades do website os seus dados pessoais poderão ser tratados para diferentes finalidades. Em seguida indicamos essas finalidades e quais os fundamentos jurídicos aplicáveis:

• Para a finalidade de envio de comunicações relacionadas com a atividade da FALP (“Newsletters”), procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o seu consentimento. Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilícito o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja revogado. Quando necessário, a não prestação do seu consentimento irá impedir-nos de lhe enviar comunicações relacionadas com a nossa atividade. 

• Para a finalidade de responder a solicitações, pedidos de exercício de direitos ou pedidos de esclarecimento, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em esclarecer as suas dúvidas e prestar-lhe qualquer informação solicitada.

Tempo de conservação dos dados pessoais

O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual estes são recolhidos ou tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:

• Envio de comunicações comerciais relacionadas com a atividade da FALP (“Newsletters”): até que revogue o seu consentimento.

• Responder a solicitações, pedidos de exercício de direitos ou pedidos de esclarecimento: até que exerça o seu direito de oposição ou até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários, incluindo para efeitos de defesa e exercício dos nossos direitos em sede judicial, administrativa ou extrajudicial, para o cumprimento desta finalidade.

Transmissão de dados pessoais

Poderemos comunicar os seus dados pessoais a entidades terceiras para efeitos de cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou nos casos em que tal se revele necessário à prossecução da nossa atividade.

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja realizada através de prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, seguimos critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-nos a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados em conformidade com a lei e a presente política.

Direitos do titular dos dados

Como titular dos dados tem os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

• Acesso: Poderá obter informação se e como estamos a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os seus dados pessoais incluídos em arquivos desta sociedade.

• Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.

• Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.

• Oposição: Em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. Iremos cessar o tratamento dos dados pessoais para a relevante finalidade, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.

• Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando já não precisemos de tratar os seus dados pessoais, não obstante o tratamento dos mesmos possa ser para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.

• Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação connosco, assim como a transmiti-los a outra entidade.

Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para privacidade@fa-lp.org. Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, poderemos solicitar o envio de um documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado. 

Por último, fazemos notar que pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através do site www.cnpd.pt.

Tratamento de dados pessoais em eventos

Através da presente Política de Privacidade pretendemos informá-lo(a) sobre a recolha, tratamento e uso dos seus dados pessoais para efeitos de realização das Conferências dos Centros de Conhecimento FALP (doravante o “Evento”).

Quem é a Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais?

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito do Evento é a FALP - Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (adiante abreviadamente designada por “FALP”), com sede em Avenida da Índia, número 110, 1300-300 Lisboa, freguesia de Belém, sob o NIPC 515 922 803.

Com que finalidades tratamos os seus dados?

A FALP irá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Registar e gerir a sua inscrição e participação no Evento.

2. Recolher e gravar a sua imagem e/ou voz enquadrada em imagens no Evento, e publicar as mesmas em meios de comunicação externos.

3. Para partilhar, entre os(as) participantes do evento, o seu nome.

4. Envio de comunicações relacionadas com a atividade da FALP (“Newsletters”).
   

Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados pessoais?

O fundamento jurídico do tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade prevista em 1 é o nosso interesse legítimo em recolher, arquivar e tratar informações que lhe digam respeito, para a adequada gestão da sua participação no Evento, ou, se aplicável, no âmbito da execução de um contrato.

O fundamento jurídico do tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade prevista em 2 é o seu consentimento. Consoante esteja a participar no Evento através de plataforma online, ou presencialmente, o seu consentimento será recolhido da seguinte forma:

• Se participar no Evento através de plataforma online ao manter a sua webcam e microfone ligados estará a consentir na recolha e gravação da sua imagem e/ou voz, para efeitos de publicação da mesma em meios de comunicação externos. Caso não pretenda que a sua imagem e/ou voz sejam alvo de recolha e gravação solicitamos que mantenha a sua webcam e microfone desativados.

• Se participar no Evento presencialmente caso pretenda fornecer o seu consentimento para a recolha e gravação da sua imagem e/ou voz, para efeitos de publicação da mesma em meios de comunicação externos, deverá sentar-se nos lugares indicados para o efeito. Caso não pretenda que a sua imagem e/ou voz sejam alvo de recolha e gravação solicitamos que não se sente nos lugares designados para o efeito.

 Notamos que o seu consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilícito o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja revogado. A não prestação do seu consentimento irá impedir-nos de recolher e gravar a sua imagem e/ou voz para a finalidade indicada no ponto 2.

O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade indicada em 3 é o seu consentimento para que permita que a FALP possa dinamizar a Federação e desta forma potencializar a partilha de objetivos, valores e interesses entre os participantes no Evento. Caso não pretenda que os seus dados sejam partilhados para esta finalidade, agradecemos que nos informe.

 Por fim, o tratamento de dados indicado no ponto 4 tem como fundamento jurídico o seu consentimento. Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilícito o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja revogado. A não prestação do seu consentimento irá impedir-nos de lhe enviar Newsletters.

Por quanto tempo conservamos os seus dados?

Os seus dados serão conservados pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos ou, consoante aplicável, até que retire o seu consentimento ou se oponha ao tratamento.

A que destinatários serão comunicados os dados pessoais?

A FALP trabalha com prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nomeada mas não exclusivamente nos seguintes setores: organização de eventos, fornecedores de serviços tecnológicos e fornecedores de serviços de telecomunicações. No âmbito e para exercício dessas prestações de serviços subcontratadas, estes “Subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais, mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da FALP, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela FALP e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

O tratamento dos dados pessoais indicado no ponto 2 de “Com que finalidades tratamos os seus dados?” supõe necessariamente a comunicação dos dados a qualquer terceiro com acesso aos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem publicamente os dados dos interessados. Quando a reprodução, comunicação pública ou publicação dos dados pessoais dos interessados se realize em meios de comunicação acessíveis desde qualquer país do mundo, tal como Internet, o tratamento dos dados permitirá que terceiros situados fora do território do Espaço Económico Europeu possam conhecer os dados pessoais.

Quais são os seus direitos como titular dos dados?

De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, o Utilizador tem direito de:

1. Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

2. Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

3. Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias pode ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais e poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais.

4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.

5. Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

6. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais:

O titular dos dados tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, a FALP irá cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 Na qualidade de titular dos dados, também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através do site www.cnpd.pt.

 Para exercer os seus direitos deverá enviar um e-mail para privacidade@fa-lp.org.

Direitos de Personalidade

De acordo com o previsto no Código Civil Português, ao prestar o consentimento nos termos indicados em Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados pessoais? declara que autoriza a FALP a recolher e gravar o seu nome, imagem e voz no âmbito da participação no Evento para partilha em meios de comunicação externos, pelo máximo de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo para que seja utilizado com fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga vinculados legitimamente à difusão da atividade da FALP.