Moçambique | Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas 1/07 Escrito por Federação de Advogados de Língua Portuguesa Foi aprovada a Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho, que aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) de Moçambique, visando assegurar maior protecção e promoção das MPMEs, bem como a certificação das mesmas.A Lei entrará em vigor no dia 4 de Setembro.Consulte o documento aqui. Federação de Advogados de Língua Portuguesa Anterior Anterior Angola | Número recorde de novos juízes Próximo Próximo Moçambique | Defesa: Conselho da UE prorrogou o mandato da Missão de Formação da UE até 2026
Moçambique | Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas 1/07 Escrito por Federação de Advogados de Língua Portuguesa Foi aprovada a Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho, que aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) de Moçambique, visando assegurar maior protecção e promoção das MPMEs, bem como a certificação das mesmas.A Lei entrará em vigor no dia 4 de Setembro.Consulte o documento aqui. Federação de Advogados de Língua Portuguesa